A Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) preside e financia o funcionamento da Comissão Certificadora de actividades de investigação e desenvolvimento (I&D) para efeitos de aplicação dos incentivos fiscais à I&D nas empresas, previstas no Decreto-lei 292/97 e no Decreto-lei 197/2001.

A referida Comissão Certificadora foi designada pelo Despacho 3368/98 do Ministro da Ciência e da Tecnologia e, para além da FCT, é integrado pelo Observatório das Ciências e das Tecnologias (OCT) e pela Agência de Inovação (AdI). Esta última entidade assegura o apoio logístico e administrativo necessário.

Os requerimentos a solicitar declarações à Comissão Certificadora devem ser enviados para a Agência de Inovação (AdI) onde também estão disponíveis informações e formulários.